Policiais questionam o projeto do abuso de autoridade

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Updated: julho 19, 2017

 

Autoridades como policiais, juízes e promotores estão discutido o projeto que trata sobre o Abuso de Autoridade, já votado no Senado Federal, e muito criticado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

São exatamente 37 ações tipificadas como abuso de autoridade, colocando no ‘paredão’ policiais, promotores e magistrados, se aprovado. Dentre as 37 ação está o polêmico artigo que trata sobre o uso das algemas.

Uso de algemas e abuso de autoridade

Segundo o projeto, o uso de algemas passaria a ser considerado crime, caso fosse usada sem a real necessidade, no sentido de expor ao preso em condições de vexame, sem que ele esboce qualquer tipo de reação no momento da prisão, por exemplo.

Outro ponto polêmico é a criminalização na execução de mandados de busca e apreensão em imóvel, quando nas respectivas ações, as forças policiais são mobilizadas com forte aparato pessoal e com veículos, expondo a pessoa investigada ao vexame, além da condução coercitiva de testemunhas ou investigados sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Pena para abuso de autoridade

Encontros reservados entre o preso e seu advogado também está na lista de possível abuso de autoridade, cuja pena para esse e outros crimes cometidos por autoridades variam entre seis meses a quatro anos de prisão.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jaime Martins Neto, pediu aos deputados que rejeitem a proposta, sob o argumento de que o texto deixa as autoridades “acuadas no exercício regular de suas atividades”.

Ações típicas ou atuação não casual por parte de autoridades poderiam ser tratado como crime, podendo ser interpretadas em diferentes contextos pelas partes ofendidas, o que poderia ser reclamada de forma direta, ou por representação de um advogado em juízo. Caso configurado o abuso de autoridade, o ofendido poderia entrar com ação de reparação de danos.

Possíveis excessos praticados em operações policiais ou por membros do MP e da Justiça não seriam perdoados, o que sobrecarregaria os juizados com ações movidas pelas partes interessadas, incluindo por criminosos, alegando a presença do referido abuso de autoridade no momento de sua prisão, ou no processo de investigação.

Desacato à autoridade

As associações que representam as classes do Ministério Público, da Justiça e de Policiais já preparam nota técnicas para enviar ás devidas comissões para alteração na proposta original.

Descriminalizar o chamado ‘desacato à autoridade’ foi uma conquista ao olhar dos legisladores, sendo o abuso de autoridade outro momento crítico no meio jurídico e policial.

Portal Segurança Corporativa